AREsp 1918706 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exceção do inciso III do art. 3º da Lei 8.009/1990 alcança alimentos decorrentes de ato ilícito e que, nos termos do art. 843 do CPC/2015, é possível a penhora do bem imóvel indivisível salvaguardando-se a quota-parte do coproprietário; ademais, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não ficam protegidos pela impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão anteriormente proferida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Alimentos, Penhora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Bem De Família Alimentos Penhora Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º da Lei 8.009/1990 aos alimentos decorrentes de ato ilícito
  2. 2 possibilidade de penhora de bem imóvel indivisível preservando-se a quota-parte do coproprietário (art. 843 do CPC/2015)
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua impignorabilidade à luz da Súmula Vinculante 47/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exceção do inciso III do art. 3º da Lei 8.009/1990 alcança alimentos decorrentes de ato ilícito e que, nos termos do art. 843 do CPC/2015, é possível a penhora do bem imóvel indivisível salvaguardando-se a quota-parte do coproprietário; ademais, os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não ficam protegidos pela impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido; reconsiderada a decisão anteriormente proferida.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.