AREsp 1804997 - DECISAO

AREsp 1804997 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita porque o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e suficientes, decidiu dentro dos limites do pedido interpretado logicamente, e aplicou corretamente o princípio do rateio proporcional previsto no art. 962 do Código Civil para credores dotados de idêntico privilégio trabalhista, razão pela qual negou provimento ao agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EBV LIMPEZA CONSERVACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA; Devedora/sub Rogada: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Tribunal Superior (negativa De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concurso De Credores, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários Advocatícios Contratuais, Privilégio Trabalhista, Rateio Proporcional Dos Créditos, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Trabalhista Cumprimento De Sentença Concurso De Credores Penhora No Rosto Dos Autos Honorários Advocatícios Contratuais Privilégio Trabalhista +3 more

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Parties

EBV LIMPEZA CONSERVACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Agravante

CASAN

Devedora/sub Rogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Tribunal Superior (negativa De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de julgamento extra petita
  3. 3 Aplicabilidade do rateio proporcional entre credores da mesma classe privilegiada (art. 962 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem julgamento extra petita porque o acórdão recorrido expôs fundamentos claros e suficientes, decidiu dentro dos limites do pedido interpretado logicamente, e aplicou corretamente o princípio do rateio proporcional previsto no art. 962 do Código Civil para credores dotados de idêntico privilégio trabalhista, razão pela qual negou provimento ao agravo e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis
  • Publicar-se a decisão