AREsp 1721228 - DECISAO

AREsp 1721228 - DECISAO

Por maioria, entendeu-se que a sentença declaratória de improcedência reconheceu a existência da dívida e contém elementos de certeza e exigibilidade, de modo que constitui título executivo judicial nos termos do art. 475-N, I, do CPC/1973; assim, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83) e a modificação da conclusão demandaria reexame probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Qualidade Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Judicial, Inexigibilidade De Títulos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 475 N Do Cpc/1973, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Título Executivo Judicial Inexigibilidade De Títulos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 475 N Do Cpc/1973 +2 more

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Parties

Qualidade Comércio Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se sentença declaratória de improcedência pode constituir título executivo judicial nos termos do art. 475-N, I, do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão da reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que a sentença declaratória de improcedência reconheceu a existência da dívida e contém elementos de certeza e exigibilidade, de modo que constitui título executivo judicial nos termos do art. 475-N, I, do CPC/1973; assim, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83) e a modificação da conclusão demandaria reexame probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso