REsp 1949912 - DECISAO

REsp 1949912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, anteriormente, foi proferida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela ASSECAS para afastar a aplicação da proporcionalidade às aposentadorias não integrais no cálculo da gratificação (GDATA/GDPGPE), tornando prejudicado o presente recurso do DNOCS; assim, não se conhece do recurso especial interposto pelo DNOCS.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS); Substituído: Raimundo João do Nascimento; Substituído: Roldão Oliveira Neto; Substituído: Sebastião Constantino da Silva; Substituído: Severino Barbosa; Substituído: Ulicio Martiniano dos Santos; Substituído: Valdemar Felix de Araujo; Substituído: Valter Alves de Oliveira; Substituído: Zacarias Xavier Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Gratificação GDPGPE, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca
Administrativo Constitucional Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Gratificação GDPGPE Proporcionalidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS)

Recorrido

Raimundo João do Nascimento

Substituído

Roldão Oliveira Neto

Substituído

Sebastião Constantino da Silva

Substituído

Severino Barbosa

Substituído

Ulicio Martiniano dos Santos

Substituído

Valdemar Felix de Araujo

Substituído

Valter Alves de Oliveira

Substituído

Zacarias Xavier Leite

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indexador aplicável à correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 ocorrência de sucumbência recíproca
  3. 3 observância do critério de proporcionalidade na extensão da GDPGPE a aposentados com proventos proporcionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, anteriormente, foi proferida decisão que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela ASSECAS para afastar a aplicação da proporcionalidade às aposentadorias não integrais no cálculo da gratificação (GDATA/GDPGPE), tornando prejudicado o presente recurso do DNOCS; assim, não se conhece do recurso especial interposto pelo DNOCS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Decisão de parcial provimento ao recurso especial interposto pela ASSECAS, para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDATA.