AREsp 1913449 - DECISAO

AREsp 1913449 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado, a avaliação oficial observou os requisitos legais e serve de parâmetro para a fixação do preço mínimo (não exigindo, nessa fase, a fixação de preço mínimo no próprio ato de avaliação), e porque o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial; ademais, a falta de indicação expressa do dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ORLANDO BRUNO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bem Penhorado, Preço Vil, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Bem Penhorado Preço Vil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)

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Parties

ORLANDO BRUNO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 fixação de preço mínimo e proibição de preço vil (art. 891, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de nova avaliação do bem penhorado (arts. 872 e 873, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional estava devidamente fundamentado, a avaliação oficial observou os requisitos legais e serve de parâmetro para a fixação do preço mínimo (não exigindo, nessa fase, a fixação de preço mínimo no próprio ato de avaliação), e porque o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial; ademais, a falta de indicação expressa do dispositivo legal violado impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.