REsp 1881150 - DECISAO

REsp 1881150 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar de forma específica a questão relevante suscitada (a aplicação da tese do REsp 1.147.191/RS sobre a necessidade de liquidação), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento que sane a omissão.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento para sanar a omissão; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Conversão De Empréstimo Compulsório Em Ações, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Conversão De Empréstimo Compulsório Em Ações Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de liquidação à luz do REsp 1.147.191/RS
  2. 2 se sentenças decorrentes da conversão do empréstimo compulsório em ações exigem liquidação
  3. 3 prova da transferência de ações e de dividendos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar de forma específica a questão relevante suscitada (a aplicação da tese do REsp 1.147.191/RS sobre a necessidade de liquidação), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento que sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo pronunciamento para sanar a omissão; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.