AREsp 1754184 - DECISAO

AREsp 1754184 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao levantamento de valores, o acórdão reconheceu, com base nos elementos fático-probatórios, que o depósito/penhora e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, de modo que a quantia não integrava o patrimônio da recuperanda e podia ser considerada para amortização do débito e liberada ao credor; o reexame dessa conclusão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Novação De Créditos, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 49 E 59 Lei 11.101/2005
Processo Civil Direito Privado Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Novação De Créditos Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de liberação e amortização de valores judicialmente bloqueados diante de pedido de recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao levantamento de valores, o acórdão reconheceu, com base nos elementos fático-probatórios, que o depósito/penhora e o trânsito em julgado da impugnação ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, de modo que a quantia não integrava o patrimônio da recuperanda e podia ser considerada para amortização do débito e liberada ao credor; o reexame dessa conclusão demandaria reavaliação de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.