AREsp 1662966 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a recorrente não impugnou o fundamento de preclusão das alegações de ilegitimidade (incide Súmula 283/STF) e porque, na hipótese, a apresentação de seguro garantia destinou-se apenas a garantir o juízo para obter efeito suspensivo, não caracterizando pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015; ademais, não se comprovou litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Seguro Garantia, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Seguro Garantia Ilegitimidade Ativa E Passiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria já decidida na fase de conhecimento (ilegitimidade ativa e passiva)
  2. 2 se a apresentação de apólice de seguro garantia constitui pagamento voluntário apto a afastar a multa do art. 523, §1º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 835, §2º (equiparação do seguro garantia ao dinheiro) vs. jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a recorrente não impugnou o fundamento de preclusão das alegações de ilegitimidade (incide Súmula 283/STF) e porque, na hipótese, a apresentação de seguro garantia destinou-se apenas a garantir o juízo para obter efeito suspensivo, não caracterizando pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015; ademais, não se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indefiro o pedido da parte recorrida de aplicação da multa do art. 81 do CPC/2015.
  • Nego provimento ao agravo.