REsp 1723059 - DECISAO

REsp 1723059 - DECISAO

Declara‑se a prejudicialidade dos recursos especiais e extingue‑se o procedimento recursal com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, considerando que a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos embargos de divergência no REsp 1.319.232/DF, circunstância que tornou sem eficácia a decisão que havia concedido inicialmente efeito suspensivo; assim, cabe à instância de origem a discussão sobre a aplicação do decidido, e a execução poderá prosseguir naquilo que não foi obstado pelo efeito suspensivo concedido.

Parties
Exequente: RUDI BUDKE; Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Especiais Prejudicados; Procedimento Recursal Extinto (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
recursos especiais prejudicados; extinto o procedimento recursal com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cédula De Crédito Rural, Efeito Suspensivo, Correção Monetária, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Cédula De Crédito Rural Efeito Suspensivo Correção Monetária Embargos De Divergência

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Parties

RUDI BUDKE

Exequente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Especiais Prejudicados; Procedimento Recursal Extinto (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento provisório da sentença em face de embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 à correção monetária
  3. 3 alcance dos efeitos do efeito suspensivo concedido em recurso especial/embargos de divergência

Ratio Decidendi

Declara‑se a prejudicialidade dos recursos especiais e extingue‑se o procedimento recursal com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, considerando que a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos embargos de divergência no REsp 1.319.232/DF, circunstância que tornou sem eficácia a decisão que havia concedido inicialmente efeito suspensivo; assim, cabe à instância de origem a discussão sobre a aplicação do decidido, e a execução poderá prosseguir naquilo que não foi obstado pelo efeito suspensivo concedido.

Court Disposition

recursos especiais prejudicados; extinto o procedimento recursal com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15

Orders

  • Declaro prejudicados os recursos especiais e extingo o procedimento recursal com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15.
  • Intimem‑se.