REsp 1859303 - DECISAO

REsp 1859303 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as recorrentes não demonstraram, com prova nos autos, o erro nos cálculos elaborados e homologados pela Contadoria Judicial; o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes (afastando omissão/contradição) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros Compostos, Anatocismo, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros Compostos Anatocismo Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

CYRELA PORTO VELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 161, 406, 489, §1º, III, IV, 502, 525, 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegado excesso de execução por aplicação de juros compostos e índices de atualização indevidos
  3. 3 Discussão sobre anatocismo e índices de correção não previstos no título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as recorrentes não demonstraram, com prova nos autos, o erro nos cálculos elaborados e homologados pela Contadoria Judicial; o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes (afastando omissão/contradição) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade de justiça.