REsp 1949018 - DECISAO

REsp 1949018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento), e porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória — vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilização do Poder Concedente é subsidiária e depende da demonstração da insolvência da concessionária/exaustão das buscas patrimoniais, o que não restou comprovado nos autos.

Parties
Recorrente: BENEDITO FELICIO; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Insolvência Do Concessionário, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Insolvência Do Concessionário Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO FELICIO

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do Poder Concedente no polo passivo na fase de cumprimento de sentença quando não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 513, §5º do CPC/2015
  3. 3 Condição da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente diante da insuficiência patrimonial da concessionária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento), e porque as alegações do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória — vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a responsabilização do Poder Concedente é subsidiária e depende da demonstração da insolvência da concessionária/exaustão das buscas patrimoniais, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais