AREsp 1767631 - DECISAO

AREsp 1767631 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (inaplicabilidade do art. 400 do CPC/2015 e apresentação das radiografias dos contratos), impõe-se anular o acórdão que rejeitou os declaratórios e determinar o retorno dos autos à instância originária para que supram a omissão, por se tratar de matéria fático-probatória que não comporta análise por este Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Liquidação De Sentença, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Liquidação De Sentença Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 400 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à apresentação de documentos (radiografias dos contratos) e sua suficiência para liquidação da sentença
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (alegada pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (inaplicabilidade do art. 400 do CPC/2015 e apresentação das radiografias dos contratos), impõe-se anular o acórdão que rejeitou os declaratórios e determinar o retorno dos autos à instância originária para que supram a omissão, por se tratar de matéria fático-probatória que não comporta análise por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 228/232).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.