EAREsp 1365823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, diante da ambiguidade do dispositivo do título executivo, procedeu à interpretação lógico-sistemática da sentença, demais decisões e do laudo pericial para extrair o alcance das obrigações, interpretação essa em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ofensa à coisa julgada, de modo que o recurso especial seria inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco Santander Brasil S/A; Agravado: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Repetição Do Indébito
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Interpretação Do Título Executivo Judicial Repetição Do Indébito

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Parties

Banco Santander Brasil S/A

Agravante

empresa agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do dispositivo dispositvo ambíguo do título executivo judicial
  2. 2 limites da coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, diante da ambiguidade do dispositivo do título executivo, procedeu à interpretação lógico-sistemática da sentença, demais decisões e do laudo pericial para extrair o alcance das obrigações, interpretação essa em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ofensa à coisa julgada, de modo que o recurso especial seria inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se