REsp 1845895 - DECISAO

REsp 1845895 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careceram de prequestionamento/individualização dos dispositivos tidos por violados; o Tribunal de origem corretamente decidiu que não há suspensão do cumprimento proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil, que a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário, que a liquidação provisória estava amparada pelos documentos juntados e dispensava perícia quando o cálculo é aritmético, que os índices de correção e o termo inicial dos juros de mora foram definidos na ação civil pública, e que não cabe incluir juros remuneratórios na fase de liquidação...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Civil Pública: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL); Entidade Mencionada: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Provisória, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Litisconsórcio, Correção Monetária, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Tutela Coletiva Cumprimento De Sentença Liquidação Provisória Juros De Mora Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Réu Na Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de embargos de divergência
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal para liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo em face de solidariedade obrigacional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e careceram de prequestionamento/individualização dos dispositivos tidos por violados; o Tribunal de origem corretamente decidiu que não há suspensão do cumprimento proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil, que a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário, que a liquidação provisória estava amparada pelos documentos juntados e dispensava perícia quando o cálculo é aritmético, que os índices de correção e o termo inicial dos juros de mora foram definidos na ação civil pública, e que não cabe incluir juros remuneratórios na fase de liquidação...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.