AREsp 1846108 - DECISAO

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Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a condenação da parte recorrente em honorários recursais, por não estarem presentes os requisitos para a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; as demais questões foram tratadas pelo tribunal de origem com fundamentos suficientes não impugnados, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF quanto à admissibilidade dos recursos.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratuidade Da Justiça, Penhora, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Concurso De Credores, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratuidade Da Justiça Penhora Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Concurso De Credores Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 incidência da Súmula 283 STF quanto a fundamentos múltiplos
  3. 3 possibilidade de gratuidade da justiça para pessoa jurídica mediante prova de insuficiência

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas para afastar a condenação da parte recorrente em honorários recursais, por não estarem presentes os requisitos para a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015; as demais questões foram tratadas pelo tribunal de origem com fundamentos suficientes não impugnados, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF quanto à admissibilidade dos recursos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Afastar a condenação da parte recorrente em honorários recursais
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial