CC 180305 - DECISAO

CC 180305 - DECISAO

Não há incompatibilidade entre o art. 516, II, do CPC e o art. 109, I, da CF/1988; deve prevalecer a regra de que o cumprimento de sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados no incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, será processado perante o juízo prolator do título (Juízo da Recuperação Judicial/25ª Vara Cível de Recife/PE).

Parties
Suscitante: Cahu Beltrão, Assunção e Souza Neto Advogados; Suscitado: Juízo de Direito da Seção A da 25ª Vara Cível de Recife/PE; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especialda14ª Vara de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife/PE.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Competência, Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Competência Recuperação Judicial Habilitação De Crédito

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Parties

Cahu Beltrão, Assunção e Souza Neto Advogados

Suscitante

Juízo de Direito da Seção A da 25ª Vara Cível de Recife/PE

Suscitado

Juízo Federal do Juizado Especialda14ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento de sentença de honorários fixados em incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial contra a União
  2. 2 Conflito entre a regra do art. 516, II, do CPC e a competência atribuída pelo art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

Não há incompatibilidade entre o art. 516, II, do CPC e o art. 109, I, da CF/1988; deve prevalecer a regra de que o cumprimento de sentença, inclusive quanto aos honorários advocatícios fixados no incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, será processado perante o juízo prolator do título (Juízo da Recuperação Judicial/25ª Vara Cível de Recife/PE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Recife/PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.