REsp 1952223 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 926 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a irregularidade da atividade do recorrente exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ LEOPOLDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Financeiro Emergencial, Cesta Básica, Garimpagem Artesanal, Regularidade Da Atividade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Segurança Jurídica, Isonomia
Ação Civil Pública Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Auxílio Financeiro Emergencial Cesta Básica Garimpagem Artesanal +5 more

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Parties

LUIZ LEOPOLDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Cabimento do auxílio financeiro emergencial e da cesta básica previsto em acordo homologado em ação civil pública para garimpeiro sem autorização estatal
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve prequestionamento das questões relativas ao art. 926 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a irregularidade da atividade do recorrente exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.