REsp 1952173 - DECISAO

REsp 1952173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem julgou que a recorrente não detém a condição de beneficiária do título coletivo, tendo ajuizado e executado parte do crédito em ação individual de idêntico objeto, devendo buscar eventual saldo naquela demanda; ademais, a controvérsia quanto aos fatos e prova não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento de algumas teses (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: LÚCIA TELMA CAMPOS AMORIM; Recorrida: União; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ações Coletivas E Individuais, Coisa Julgada, Gratificação GDPGTAS, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ações Coletivas E Individuais Coisa Julgada Gratificação GDPGTAS Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LÚCIA TELMA CAMPOS AMORIM

Recorrente

União

Recorrida

Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução com base em título coletivo por parte de autor de ação individual que já promoveu execução
  2. 2 Aplicação do art. 104 do CDC sobre efeitos das ações coletivas e individuais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem julgou que a recorrente não detém a condição de beneficiária do título coletivo, tendo ajuizado e executado parte do crédito em ação individual de idêntico objeto, devendo buscar eventual saldo naquela demanda; ademais, a controvérsia quanto aos fatos e prova não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7), e não houve prequestionamento de algumas teses (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.