AREsp 1842091 - DECISAO

AREsp 1842091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo INCRA, por se configurar omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), anulando-se o acórdão impugnado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas expressamente as questões omitidas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Agravante: ANDRÉ FIRAK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem; recurso de ANDRÉ FIRAK e outros prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

ANDRÉ FIRAK E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência e fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 supressão de instância/competência para fixar percentual de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo INCRA, por se configurar omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015), anulando-se o acórdão impugnado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas expressamente as questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022 do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem; recurso de ANDRÉ FIRAK e outros prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que sejam analisadas as questões omitidas