AREsp 1915746 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), ônus cuja ausência torna o agravo inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: MOVETERRAS DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MOVETERRAS DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ
3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.