REsp 1768100 - ACORDAO

REsp 1768100 - ACORDAO

Mantendo o precedente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP), considerou‑se que a exceção prevista na primeira parte do art. 833, §2º, do CPC/15 é restrita às prestações alimentícias e não se estende às verbas remuneratórias como os honorários advocatícios; além disso, a agravante não impugnou adequadamente a decisão agravada nem discutiu o mínimo existencial, razão pela qual o agravo interno é manifestamente improcedente e deve ser desprovido, com aplicação de multa processual de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Mínimo Existencial, Recursos Manifestamente Improcedentes
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Salarial Honorários Advocatícios Mínimo Existencial Recursos Manifestamente Improcedentes

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC/15 a honorários advocatícios
  2. 2 Impenhorabilidade salarial para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Caracterização da natureza alimentar dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Mantendo o precedente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP), considerou‑se que a exceção prevista na primeira parte do art. 833, §2º, do CPC/15 é restrita às prestações alimentícias e não se estende às verbas remuneratórias como os honorários advocatícios; além disso, a agravante não impugnou adequadamente a decisão agravada nem discutiu o mínimo existencial, razão pela qual o agravo interno é manifestamente improcedente e deve ser desprovido, com aplicação de multa processual de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC