AREsp 1901627 - DECISAO

AREsp 1901627 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme a classificação do Banco Central, para o período anterior a março de 2011 a modalidade aplicável às operações de abertura de crédito em conta para pessoa jurídica era denominada "conta garantida", razão pela qual os cálculos devem manter a taxa média dessa modalidade no período anterior a março de 2011, procedendo-se ao recálculo apenas para o período posterior a março de 2011 quando o Bacen passou a divulgar a taxa média para "cheque especial pessoa jurídica"; não é admissível utilizar a taxa de pessoa física ou outro parâmetro diverso do contratado.

Parties
Recorrente: recorrente; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa Média De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Conta Garantida, Cheque Especial Pessoa Jurídica, Juros Remuneratórios
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxa Média De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Conta Garantida Cheque Especial Pessoa Jurídica Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central para contratos anteriores a março de 2011
  2. 2 se é admissível utilizar parâmetro diverso da modalidade contratada (pessoa física vs pessoa jurídica) na correção de cálculos em cumprimento de sentença
  3. 3 limites do cumprimento de sentença quanto à alteração de parâmetros em razão de cessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme a classificação do Banco Central, para o período anterior a março de 2011 a modalidade aplicável às operações de abertura de crédito em conta para pessoa jurídica era denominada "conta garantida", razão pela qual os cálculos devem manter a taxa média dessa modalidade no período anterior a março de 2011, procedendo-se ao recálculo apenas para o período posterior a março de 2011 quando o Bacen passou a divulgar a taxa média para "cheque especial pessoa jurídica"; não é admissível utilizar a taxa de pessoa física ou outro parâmetro diverso do contratado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.