AREsp 1898320 - DECISAO

AREsp 1898320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, obstando a subida do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando pagamento por RPV
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, obstando a subida do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.