REsp 1866186 - DECISAO

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O acórdão recusou o pedido dos recorrentes por estar em consonância com o entendimento consolidado do STJ e do STF de que os recursos do FUNDEF são vinculados à educação básica e não podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Brejo do Cruz e outro; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, FUNDEF, Precatório, Retenção De Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios FUNDEF Precatório Retenção De Honorários

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Parties

Município de Brejo do Cruz e outro

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais sobre precatório proveniente de recursos do FUNDEF
  2. 2 existência de parcela incontroversa autorizadora de expedição de precatório
  3. 3 aplicação do art. 22, § 4º da Lei n.º 8.906/1994

Ratio Decidendi

O acórdão recusou o pedido dos recorrentes por estar em consonância com o entendimento consolidado do STJ e do STF de que os recursos do FUNDEF são vinculados à educação básica e não podem ser utilizados para pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.