AREsp 1918707 - DECISAO

AREsp 1918707 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o erro material nos cálculos para cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão e que a homologação dos cálculos pelo juízo, que apurou valor inferior ao alegado como incontroverso, respeita os limites da decisão executada e a vedação ao enriquecimento sem causa; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASTOR JOSÉ SODER; Agravada: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material Em Cálculos, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro Material Em Cálculos Preclusão Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

ASTOR JOSÉ SODER

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o erro material no cálculo está sujeito à preclusão
  3. 3 reconhecimento de dívida como valor incontroverso e possibilidade de acolhimento de valor inferior

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que o erro material nos cálculos para cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão e que a homologação dos cálculos pelo juízo, que apurou valor inferior ao alegado como incontroverso, respeita os limites da decisão executada e a vedação ao enriquecimento sem causa; não se configurou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial