REsp 1797821 - DECISAO

REsp 1797821 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, concluiu pela preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título em razão de decisões anteriores e de recursos excepcionais não providos, e a modificação daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve, assim, ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos À Execução

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título executivo
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos valores incontroversos
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, concluiu pela preclusão da discussão sobre a inexigibilidade do título em razão de decisões anteriores e de recursos excepcionais não providos, e a modificação daquele entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve, assim, ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial no que foi conhecido