REsp 1943924 - DECISAO

REsp 1943924 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não registrou se o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes ou depois da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF (RE 870.947/SE); tal verificação é necessária à aplicação da orientação jurisprudencial (STF e STJ) sobre modificação de títulos executivos e, por exigir exame dessa circunstância fático-jurídica, compete ao juízo de origem concluir antes que o STJ aplique seu entendimento definitivo.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provedimento Com Devolução Dos Autos À Instância Inferior)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provedimento Com Devolução Dos Autos À Instância Inferior)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) a título executivo transitado em julgado
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade posterior ao trânsito em julgado permite a modificação do título executivo
  3. 3 Se a decisão recorrida omitiu informação sobre a data do trânsito em julgado da decisão exequenda

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido não registrou se o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu antes ou depois da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF (RE 870.947/SE); tal verificação é necessária à aplicação da orientação jurisprudencial (STF e STJ) sobre modificação de títulos executivos e, por exigir exame dessa circunstância fático-jurídica, compete ao juízo de origem concluir antes que o STJ aplique seu entendimento definitivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Devolução dos autos à instância inferior para que verifique a data do trânsito em julgado do título exequendo e aplique a orientação desta Corte em conformidade com essa data
  • Publique-se