AREsp 1598300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não houve descumprimento contratual em razão de prova constante nos autos (parecer do INPI informando ser possível restaurar o pedido de patente), não havendo comprovação dos prejuízos alegados; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão suscitada relativa ao art. 413 do CC não foi prequestionada, implicando inadmissibilidade conforme Súmulas 282 e 356 do STF; pedido de redução dos honorários também esbarra na vedação ao reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: Carbogás Energia Ltda.; Recorrente: Roberto Infiesta Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

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Parties

Carbogás Energia Ltda.

Recorrente

Roberto Infiesta Junior

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que não houve descumprimento contratual em razão de prova constante nos autos (parecer do INPI informando ser possível restaurar o pedido de patente), não havendo comprovação dos prejuízos alegados; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão suscitada relativa ao art. 413 do CC não foi prequestionada, implicando inadmissibilidade conforme Súmulas 282 e 356 do STF; pedido de redução dos honorários também esbarra na vedação ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.