REsp 1672543 - DECISAO

REsp 1672543 - DECISAO

Por se tratar de sentença ilíquida quanto às diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, cujo cálculo exige liquidação (frequentemente com perícia contábil), impõe-se a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, independentemente da garantia do juízo, em observância à tese consolidada no Tema 380 (REsp 1.147.191/RS).

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento independentemente da garantia do juízo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Garantia Do Juízo, Correção Monetária, Empréstimo Compulsório, Multa Do Art. 475 J
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe o cumprimento de sentença na forma do art. 475-J quando o valor depender de mero cálculo aritmético mesmo que complexo?
  2. 2 É necessária a liquidação por arbitramento quando a sentença é ilíquida em ações sobre diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório?
  3. 3 Quando se inicia o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 475-J?

Ratio Decidendi

Por se tratar de sentença ilíquida quanto às diferenças de correção monetária de empréstimo compulsório, cujo cálculo exige liquidação (frequentemente com perícia contábil), impõe-se a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, independentemente da garantia do juízo, em observância à tese consolidada no Tema 380 (REsp 1.147.191/RS).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento independentemente da garantia do juízo.

Orders

  • Converter o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento.
  • Determinar a conversão independentemente da garantia do juízo.