AREsp 1882811 - DECISAO

AREsp 1882811 - DECISAO

Conheci do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as questões relativas aos cálculos e multas estavam preclusas por terem sido tratadas na impugnação ao cumprimento de sentença, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a verificação de litigância de má-fé igualmente exige reavaliação de provas, o que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Agravante: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Preclusão, Erro De Cálculo, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Preclusão Erro De Cálculo Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do art. 525, §11, do CPC/2015
  2. 2 se erro de cálculo é matéria sujeita a preclusão (art. 494, I, CPC/2015)
  3. 3 incidência das sanções por litigância de má-fé (arts. 80, IV, V, VI e 81, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as questões relativas aos cálculos e multas estavam preclusas por terem sido tratadas na impugnação ao cumprimento de sentença, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; a verificação de litigância de má-fé igualmente exige reavaliação de provas, o que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.