REsp 1934249 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a verificação dos índices de correção e juros constantes dos cálculos implicaria reexame de prova e matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque o artigo 85, § 16, do CPC/2015 não foi efetivamente analisado pelo tribunal a quo e, além disso, não é aplicável à condenação de ressarcimento de honorários periciais, sujeita aos óbices das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer o recurso e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Honorários Periciais, Precatórios E Rpvs, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Honorários Periciais Precatórios E Rpvs Súmulas E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios entre a definição do valor devido pela Fazenda e a expedição do RPV/precatório
  2. 2 índices de atualização monetária aplicáveis aos honorários periciais
  3. 3 alcance do art. 85, § 16, do CPC/2015 (se aplicável aos honorários periciais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação dos índices de correção e juros constantes dos cálculos implicaria reexame de prova e matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque o artigo 85, § 16, do CPC/2015 não foi efetivamente analisado pelo tribunal a quo e, além disso, não é aplicável à condenação de ressarcimento de honorários periciais, sujeita aos óbices das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer o recurso e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015