REsp 1930691 - DECISAO

REsp 1930691 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por não demonstrar, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial requerido; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (inadmissibilidade por múltiplos fundamentos e ausência de suspensão automática por repercussão geral), não combatidos adequadamente, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: ASSEPMMA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Pre Questionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Repercussão Geral Coisa Julgada Pre Questionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

ASSEPMMA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STF (RE 573.232 e RE 612.043) a título executivo coletivo
  3. 3 Efeito automático de decisões constitucionais sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por não demonstrar, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial requerido; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (inadmissibilidade por múltiplos fundamentos e ausência de suspensão automática por repercussão geral), não combatidos adequadamente, o que impede o conhecimento do recurso e torna prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.