AREsp 1740770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na extensão em que o recurso especial foi admitido, negou-se provimento, por entender que o valor bloqueado foi depositado antes do deferimento da recuperação judicial e que o trânsito em julgado da impugnação ocorreu em 06/06/2016, tornando a obrigação líquida; que as adaptações aritméticas posteriores ao processamento da recuperação judicial não impedem o levantamento de valores; e que a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 6º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Autor: ANTÔNIO LUVISON; Autor: ROQUE ALBINO ZANELLA; Autor: RUI OTTO ROST; Autor: SUELI DAL BEM ROST; Autor: VANDERLEI JOÃO LORENÇO; Recorrente: OI S.A. (OI), sucessora da BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgamento No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados, Suspensão De Créditos Na Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Privado Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Suspensão De Créditos Na Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO LUVISON

Autor

ROQUE ALBINO ZANELLA

Autor

RUI OTTO ROST

Autor

SUELI DAL BEM ROST

Autor

VANDERLEI JOÃO LORENÇO

Autor

OI S.A. (OI), sucessora da BRASIL TELECOM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o valor depositado antes do deferimento da recuperação judicial pode ser liberado
  2. 2 se o crédito se tornou líquido antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 6º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na extensão em que o recurso especial foi admitido, negou-se provimento, por entender que o valor bloqueado foi depositado antes do deferimento da recuperação judicial e que o trânsito em julgado da impugnação ocorreu em 06/06/2016, tornando a obrigação líquida; que as adaptações aritméticas posteriores ao processamento da recuperação judicial não impedem o levantamento de valores; e que a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 6º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.