AREsp 1895055 - DECISAO

AREsp 1895055 - DECISAO

Mantida a decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o erro de cálculo no cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a sua correção para evitar enriquecimento sem causa, inclusive quando os valores têm natureza alimentar ou o depósito foi realizado a título de pagamento; assim, não cabe provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Devolução De Valores Levantados, Coisa Julgada, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Devolução De Valores Levantados Coisa Julgada Preclusão Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores levantados a maior pelo exequente
  2. 2 efeito da coisa julgada sobre levantamento de valores
  3. 3 preclusão de erro material em cálculos no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o erro de cálculo no cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a sua correção para evitar enriquecimento sem causa, inclusive quando os valores têm natureza alimentar ou o depósito foi realizado a título de pagamento; assim, não cabe provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.