REsp 1718528 - DECISAO

REsp 1718528 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes do prosseguimento do cumprimento individual, mantendo-se que a solidariedade não impõe chamamento necessário dos demais solidarizados e que o pedido de suspensão do feito estava prejudicado em razão da decisão que revogou a suspensão dos processos (RE nº 1.101.937/SP); além disso, confirmou-se a aplicação de precedentes do STJ sobre o termo inicial dos juros e sobre a exigência de liquidação em ações civis públicas com sentença genérica.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente / Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); Exequentes: RAINERI SPOHR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Solidariedade Passiva, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Chamamento Ao Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Solidariedade Passiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente / Réu

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Réu

RAINERI SPOHR e outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do chamamento ao processo em cumprimento provisório de sentença coletiva com condenação solidária
  2. 2 Efeito da decisão do Ministro Alexandre de Moraes no RE nº 1.101.937/SP (Tema 1.075) sobre suspensão de feitos
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia de sentença genérica em ação civil pública para execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva antes do prosseguimento do cumprimento individual, mantendo-se que a solidariedade não impõe chamamento necessário dos demais solidarizados e que o pedido de suspensão do feito estava prejudicado em razão da decisão que revogou a suspensão dos processos (RE nº 1.101.937/SP); além disso, confirmou-se a aplicação de precedentes do STJ sobre o termo inicial dos juros e sobre a exigência de liquidação em ações civis públicas com sentença genérica.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.