AREsp 1661523 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame pedido implicaria revisão de questão constitucional (art. 100, § 1º, CF/1988 e aplicação da Súmula Vinculante 17), matéria cuja apreciação em Recurso Especial usurp­aria competência do STF; além disso, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: MUNICPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela MUNICPIO DE DIADEMA.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Apossamento Administrativo, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Precatório, Súmula Vinculante 17, Cotejo Analítico Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Apossamento Administrativo Juros Compensatórios Juros Moratórios Precatório Súmula Vinculante 17 +1 more

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Parties

MUNICPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios e moratórios sobre precatórios
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 17
  3. 3 limites da revista de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame pedido implicaria revisão de questão constitucional (art. 100, § 1º, CF/1988 e aplicação da Súmula Vinculante 17), matéria cuja apreciação em Recurso Especial usurp­aria competência do STF; além disso, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela MUNICPIO DE DIADEMA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.