AREsp 1843503 - DECISAO

AREsp 1843503 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, por reconhecer que o pedido de suspensão do feito estava prejudicado em razão da decisão no RE n. 1.101.937 (Tema 1.075); entretanto, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido quanto às questões sobre litisconsórcio, chamamento ao processo e competência da Justiça Federal, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor/execução Provisória De Sentença Coletiva: JULIO FRANCISCO SOUZA DE QUADROS (JULIO); Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Em Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ncpc)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Suspensão Do Processo, Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Bancário Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Suspensão Do Processo Litisconsórcio E Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

JULIO FRANCISCO SOUZA DE QUADROS (JULIO)

Autor/execução Provisória De Sentença Coletiva

BANCO DO BRASIL (BANCO DO BRASIL)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Em Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coletiva / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de óbice à continuidade do cumprimento de sentença em razão de suspensão decretada em recurso extraordinário (Tema 1.075)
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo e litisconsórcio necessário na execução de sentença coletiva
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de cumprimento/execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, por reconhecer que o pedido de suspensão do feito estava prejudicado em razão da decisão no RE n. 1.101.937 (Tema 1.075); entretanto, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido quanto às questões sobre litisconsórcio, chamamento ao processo e competência da Justiça Federal, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo de instrumento/agravo interposto