AREsp 1922741 - DECISAO

AREsp 1922741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se que a Agravante não demonstrou erro aritmético nos cálculos apto a ser revisto a qualquer tempo, além de não ter observado o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art.525, §4º do CPC, de modo que as matérias atinentes aos parâmetros de cálculo estão acobertadas pela coisa julgada e pela preclusão; não havendo vício processual pela ausência de remessa à contadoria, aplicou-se a Súmula 7/STJ e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Aos Cálculos, Excesso De Execução, Preclusão, Erro Material De Cálculo, Honorários, Coisa Julgada
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Aos Cálculos Excesso De Execução Preclusão Erro Material De Cálculo Honorários +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação aos cálculos por excesso de execução exige apresentação imediata de demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art.525, §4º do CPC
  2. 2 se erros de cálculo são revistos apenas quando se tratar de inexatidão aritmética (erro material)
  3. 3 se a análise da impugnação exige remessa dos autos à contadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que a Agravante não demonstrou erro aritmético nos cálculos apto a ser revisto a qualquer tempo, além de não ter observado o dever de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art.525, §4º do CPC, de modo que as matérias atinentes aos parâmetros de cálculo estão acobertadas pela coisa julgada e pela preclusão; não havendo vício processual pela ausência de remessa à contadoria, aplicou-se a Súmula 7/STJ e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.