REsp 1933150 - DECISAO

REsp 1933150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem constatou que a recorrida realizou o depósito integral dentro do prazo legal de quinze dias após sua intimação, não havendo mora; o lapso de quatro meses entre o protocolo do cumprimento e o despacho judicial foi razoável e permeado por recesso forense; os recorrentes não demonstraram violação legal nem estabeleceram analogia fática/jurídica suficiente com o precedente repetitivo invocado; existiram fundamentos não impugnados indispensáveis à manutenção da decisão e a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS PLACÊNCIO E OUTROS; Recorrida: Fundo de Previdência Privada PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Intimação Para Pagamento
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +4 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PLACÊNCIO E OUTROS

Recorrente

Fundo de Previdência Privada PREVI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do depósito integral e à aplicação de juros e correção monetária
  2. 2 incidência do precedente repetitivo REsp 1.348.640/RS (Tema 677) na hipótese
  3. 3 se houve mora da executada por atraso entre protocolo do cumprimento e depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem constatou que a recorrida realizou o depósito integral dentro do prazo legal de quinze dias após sua intimação, não havendo mora; o lapso de quatro meses entre o protocolo do cumprimento e o despacho judicial foi razoável e permeado por recesso forense; os recorrentes não demonstraram violação legal nem estabeleceram analogia fática/jurídica suficiente com o precedente repetitivo invocado; existiram fundamentos não impugnados indispensáveis à manutenção da decisão e a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.