AREsp 1939564 - DECISAO

AREsp 1939564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de nova execução para cobrança de astreintes
  3. 3 Caráter de coisa julgada das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.