AREsp 1909825 - DECISAO

AREsp 1909825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, estando dissociadas dos fundamentos do aresto; adicionalmente, a proposta da executada caracteriza dação em pagamento e havia questões relativas à natureza e à disponibilidade dos bens (sub judice ou integrantes do imóvel), e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ELISABETE GUEDES BAZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Dação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Dação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão +1 more

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Parties

ELISABETE GUEDES BAZANELLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de quitação do débito pelo meio menos gravoso (art. 805 CPC)
  2. 2 relevância da impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do recurso (art. 932 CPC)
  3. 3 caracterização da proposta como dação em pagamento e sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, estando dissociadas dos fundamentos do aresto; adicionalmente, a proposta da executada caracteriza dação em pagamento e havia questões relativas à natureza e à disponibilidade dos bens (sub judice ou integrantes do imóvel), e não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.