REsp 1952058 - DECISAO

REsp 1952058 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são prestações de trato sucessivo, sujeitas à legislação vigente no mês de sua incidência, de modo que a lei nova que altera o regime dos juros moratórios aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação à coisa julgada; portanto, a pretensão da recorrente de vedar a alteração do regime de juros não merece acolhimento.

Parties
Recorrente: MARIA IZABEL PARANHHOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indexador Monetário, Coisa Julgada, Juros De Mora, Legislação Superveniente
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Indexador Monetário Coisa Julgada Juros De Mora Legislação Superveniente

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL PARANHHOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios em processos com trânsito em julgado e em fase de execução
  2. 2 Impossibilidade de alteração do índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que juros de mora e correção monetária são prestações de trato sucessivo, sujeitas à legislação vigente no mês de sua incidência, de modo que a lei nova que altera o regime dos juros moratórios aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação à coisa julgada; portanto, a pretensão da recorrente de vedar a alteração do regime de juros não merece acolhimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.