REsp 1830670 - DECISAO

REsp 1830670 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo já se encontrava preclusa em razão de decisão anterior (AI 5039270-69.2015.4.04.0000) e do não provimento dos recursos excepcionais, de modo que afastou a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e confirmou o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas; não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre inexigibilidade do título executivo
  2. 2 cabimento do prosseguimento da execução em relação aos valores incontroversos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a discussão sobre a inexigibilidade do título executivo já se encontrava preclusa em razão de decisão anterior (AI 5039270-69.2015.4.04.0000) e do não provimento dos recursos excepcionais, de modo que afastou a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e confirmou o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas; não houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento na parte conhecida