AREsp 1593087 - ACORDAO

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Demonstrada a tempestividade do recurso especial pela suspensão dos prazos no Tribunal de origem, o agravo interno foi provido para reexaminar a admissibilidade; contudo, na análise de mérito o pedido de reabertura da discussão sobre prova do indébito e a alegação de não liquidez da sentença dependem de reexame de matéria fática e/ou atingiriam a coisa julgada, sendo, portanto, incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ e preclusão), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: VIRGINIA DE PAULA PINTO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prova Do Indébito, Coisa Julgada, Omissão, Sentença Líquida, Intempestividade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Prova Do Indébito Coisa Julgada Omissão Sentença Líquida +4 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

VIRGINIA DE PAULA PINTO MENEZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos no Tribunal de origem
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à prova do indébito
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Demonstrada a tempestividade do recurso especial pela suspensão dos prazos no Tribunal de origem, o agravo interno foi provido para reexaminar a admissibilidade; contudo, na análise de mérito o pedido de reabertura da discussão sobre prova do indébito e a alegação de não liquidez da sentença dependem de reexame de matéria fática e/ou atingiriam a coisa julgada, sendo, portanto, incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ e preclusão), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 467/468.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.