AREsp 1927441 - DECISAO

AREsp 1927441 - DECISAO

Não se configurou omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), e a modificação do critério de apuração do VPA exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que, inexistindo balancete no mês da integralização, deve ser adotado o último VPA divulgado conforme o título judicial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido.

Parties
Autora: ROSANA CAETANO; Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 371
Processual Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 371

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA CAETANO

Autora

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 ofensa à coisa julgada relativa ao critério de apuração do VPA
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC), e a modificação do critério de apuração do VPA exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que, inexistindo balancete no mês da integralização, deve ser adotado o último VPA divulgado conforme o título judicial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.