AREsp 1904269 - DECISAO

AREsp 1904269 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar a reforma via embargos de declaração, e a pretensa revisão do Valor Patrimonial da Ação exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autora: ROSANA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA; Ré: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA

Autora

OI S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição/erro material)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para revisão do VPA e vedação pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) e aplicação do balancete vigente na data da integralização

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar a reforma via embargos de declaração, e a pretensa revisão do Valor Patrimonial da Ação exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida