REsp 1943373 - ACORDAO

REsp 1943373 - ACORDAO

Aplicando-se o NCPC e em conformidade com o entendimento firmado em precedente da Segunda Seção (EREsp 1.705.018/DF), a execução individual de sentença proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos exige prévia fase de liquidação para individualizar titulares e quantificar o crédito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Exequentes: ALTOMIR SPINELLI FILHO e outros; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora
Processual Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora

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Parties

ALTOMIR SPINELLI FILHO e outros

Exequentes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia para execução individual de sentença proferida em ação civil pública
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora (mencionado em precedentes)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC e em conformidade com o entendimento firmado em precedente da Segunda Seção (EREsp 1.705.018/DF), a execução individual de sentença proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos exige prévia fase de liquidação para individualizar titulares e quantificar o crédito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno