AREsp 1886246 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não houve prequestionamento do art. 506 do CPC/2015, o título executivo só pode ser oposto contra quem participou da fase de conhecimento (no caso, a concessionária), não há prova inequívoca do exaurimento do patrimônio da concessionária, e seria necessário reexaminar provas para afastar tal argumento, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Autor; Ré: Concessionária; Poder Concedente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Exaurimento Do Patrimônio, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Falimentar Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Autor

Autor

Concessionária

Ré

Município do Rio de Janeiro

Poder Concedente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução contra o Município que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC/2015
  3. 3 prequestionamento do art. 506 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, não houve prequestionamento do art. 506 do CPC/2015, o título executivo só pode ser oposto contra quem participou da fase de conhecimento (no caso, a concessionária), não há prova inequívoca do exaurimento do patrimônio da concessionária, e seria necessário reexaminar provas para afastar tal argumento, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.