AREsp 1923753 - DECISAO

AREsp 1923753 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a parte agravante deixou de recolher a multa aplicada nos embargos, cujo depósito prévio é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, e decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RN COMERCIO VAREJISTA S/A; Agravada: GARMIN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE AVIACAO E COMERCIO DE TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Recuperação Judicial Embargos De Declaração

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Parties

RN COMERCIO VAREJISTA S/A

Agravante

GARMIN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE AVIACAO E COMERCIO DE TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 3º do CPC/2015
  2. 2 nulidade alegada do acórdão por julgamento colegiado dos embargos em vez de monocrático
  3. 3 persistência do interesse recursal ante a suposta não homologação de acordo/recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pois a parte agravante deixou de recolher a multa aplicada nos embargos, cujo depósito prévio é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, e decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Não majoro os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na origem.