REsp 1909841 - DECISAO

REsp 1909841 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, aplicando-se a Tese 1005/STJ: se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, negue-se seguimento; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação, de modo a assegurar uniformidade e observância do precedente qualificado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da Tese 1005/STJ
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Teto Dos Benefícios, Renda Mensal Inicial, Prescrição Quinquenal, Precedentes Vinculantes, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Teto Dos Benefícios Renda Mensal Inicial Prescrição Quinquenal Precedentes Vinculantes Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos tetos dos benefícios concedidos antes da Constituição de 1988
  2. 2 preservação dos critérios de cálculo da renda mensal inicial (menor e maior valor-teto, limitadores)
  3. 3 fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas vencidas em ações individuais que coincidem com pedido de ação civil pública

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, aplicando-se a Tese 1005/STJ: se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, negue-se seguimento; se divergir, proceda-se ao juízo de retratação, de modo a assegurar uniformidade e observância do precedente qualificado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da Tese 1005/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
  • i) Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior